quarta-feira, 9 de outubro de 2013
segunda-feira, 2 de setembro de 2013
O debate sobre o sistema prisional realizado nesta segunda-feira (2) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) foi marcado por divergências em relação a dois temas: o porte de arma para agentes penitenciários fora de serviço e a criação das polícias penitenciárias. Representantes dos agentes defenderam as duas medidas, previstas em propostas em tramitação no Congresso, enquanto a Pastoral Carcerária se manifestou contra.
As duas partes concordaram, porém, nas críticas às propostas de privatização de penitenciárias.
O porte de arma fora de serviço já foi aprovado pelo Congresso (PLC 87/2011), mas acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff. Como protesto, há cerca de dois meses agentes mantêm acampamento diante do Congresso. No início de julho, eles se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para pedir a derrubada do veto.
Na justificativa do veto, o governo afirma que tanto o Ministério da Justiça quanto a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República opinaram contra o porte, argumentando que "a ampliação do porte de arma fora de serviço (...) implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento".
– Nós defendemos o porte de arma até por uma questão de sobrevivência – declarou Vilobaldo de Carvalho, da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários.
Assim como outros agentes, Vilobaldo lembrou que vários profissionais dessa categoria foram assassinados fora de seu ambiente de trabalho, "vítimas principalmente do crime organizado". Ele também citou casos de agentes atacados em suas próprias casas, mas que puderam se defender por estarem armados.
– Muitos agentes morrem porque estão desarmados – disse.
Além da derrubada do veto, na semana passada surgiu outra possibilidade para os que defendem o porte de armas fora do expediente: o senador Gim (PTB-DF) incluiu na Medida Provisória 615/2013 uma emenda que permite o porte fora do trabalho.
Por outro lado, a vice-coordenadora da Pastoral Carcerária, Petra Pfaller, declarou que "a arma não é a solução para a violência". Ela reconhece que muitos agentes foram assassinados, mas observa que é preciso conhecer as circunstâncias em que tais mortes ocorreram.
– Será que a arma teria evitado isso? – questionou ela, acrescentando que seu receio é que "a violência gere mais violência".
Durante a campanha que fez a favor do veto, a Pastoral Carcerária argumentava que, "ao contrário de policiais, cuja atribuição é prevenir a criminalidade no seio da sociedade em geral, agentes penitenciários são civis, encarregados de custodiar condenados, promover a disciplina e evitar fugas, o que se faz não pelo uso de armas, mas pelo exercício da boa administração prisional".
Polícia penal
Outro ponto discutido durante o debate no Senado foi a proposta de emenda à Constituição que cria as polícias penitenciárias (PEC 308/2004).
Ao defender a PEC, Amauri Meireles, coronel da reserva da Polícia
Militar de Minas Gerais, argumentou que a medida garantiria maior
profissionalismo no sistema prisional.Segundo Amauri, a polícia penal seria dividida em dois ramos: um responsável pela custódia dos presos e outro formado por um corpo técnico responsável pela ressocialização dos presos.
– Com isso, teremos profissionalização das atividades e modernização tecnológica. É o que falta – afirmou.
Mas a vice-coordenadora da Pastoral Carcerária discordou de Amauri Meireles. Para Petra Pfaller, a polícia tem uma tarefa que se exerce "fora dos muros dos presídios", preventiva e investigativa, enquanto os responsáveis pela custódia de quem infringiu a lei são os agentes penitenciários civis, que precisam ter boa formação, plano de carreira e salário.
– Cabe aos agente penitenciários civis promover a disciplina e evitar fugas. E isso não se faz com o uso da força, mas sim pelo exercício de uma boa administração penitenciária. Não queremos a militarização dos presídios. Não concordamos com a polícia penal – frisou.
Privatização
Ao comentar a hipótese da privatização de prisões, Petra Pfaller
sustentou que essa medida seria inconstitucional, pois a administração
do sistema penitenciário cabe ao Estado e é indelegável. Segundo ela, a
privatização traria uma lógica comercial ao sistema prisional, "na qual
se ganha um lucro enorme em cima dos presos".– Já visitei prisões privatizadas. São aparentemente limpas e bonitas, mas a dignidade do ser humano é descartada – afirmou.
Também criticaram a privatização Jarbas Santos de Souza e Vilobaldo de Carvalho, ambos da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários. Assim como a vice-coordenadora da Pastoral Carcerária, Vilobaldo reiterou que essa é uma função indelegável do Estado. Jarbas de Souza, por sua vez, disse que a busca do lucro pode trazer várias distorções.
Já o coronel Amauri Meireles fez uma analogia entre o sistema prisional e a aviação.
– Alguém já viajou de avião com piloto terceirizado? – perguntou Amauri.
O debate foi conduzido pelo senador Paulo Paim (PT-RS). http://dppmg.blogspot.com
sábado, 31 de agosto de 2013
No Brasil, são mais de 65 mil Agentes Penitenciários, para vigiar e controlar cerca de 500 mil detentos, que se encontram em pouco mais de 300 mil vagas disponíveis nas unidades prisionais brasileiras, caracterizando, assim, a superlotação delas. O correto, segundo o Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias, que haja um AGPEN para 05 detentos, como medida de segurança. Sendo assim, deveríamos ter, no mínimo, 100 mil Agentes Penitenciários no Brasil.
A profissão é uma das mais antigas da humanidade, que no passado levava o nome de Carcereiro, e também a 2ª mais perigosa do mundo, conforme elencou a Organização Internacional do Trabalho - OIT. Para exercer o cargo, é necessário prestar concurso público, e se tornar, então, servidor público policial estadual.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito de o Agente Penitenciário se aposentar com 25 anos de atividade, com fundamento no art. 40, § 4º da Constituição e no art. 57 da Lei nº 8213/91, que dispõe sobre o plano de benefícios da previdência social. É um dos poucos cargos onde incidem periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo.
Seu exercício é considerado como serviço essencial, pela Lei das Greves nº 7.783/89 (que regulamenta o art. 9º da CF/88), por se tratar de uma necessidade inadiável da comunidade, que, se não atendida, coloca em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. É tido como atividade de segurança pública nacional conforme o art. 3º, IV, da Lei Federal nº 11.473/2007, e, visto o art. 144 da CF, é exercida para a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Fonte http://dppmg.blogspot.com
quarta-feira, 28 de agosto de 2013
As principais medidas, que ainda precisam ser aprovadas pela Assembleia Legislativa e, nesse caso, passam a valer a partir de 2014, são a redução do número atual de 23 secretarias de Estado para 17. Isso será possível com a fusão das pastas do Trabalho com a de Desenvolvimento Social; de Esportes com a de Turismo e a Extraordinária da Copa do Mundo; da Agricultura com a Extraordinária de Regularização Fundiária; de Desenvolvimento Regional e Política Urbana com a Extraordinária de Gestão Metropolitana; e a transformação da Secretaria Extraordinária de Coordenação de Investimentos Estratégicos em assessoria especial do governador.
Além disso, o projeto que Anastasia pretende enviar na próxima semana ao Legislativo vai prever também a extinção do Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel) e da Administração dos Estádios de Minas Gerais (Ademg) e a absorção das funções do Instituto de Terras (Iter) pela Fundação Rural Mineira (Ruralminas) e da Fundação Centro Tecnológico de Minas (Cetec-MG) pelo Instituto de Geociências Aplicadas (IGA). Com essas medidas, segundo o governador, serão extintos 52 cargos de alto escalão, como secretários e diretores.
Outras medidas passam a valer a partir desta quinta-feira, 1º, por meio de decreto que será baixado pelo governo. Entre as ações estão a redução de aproximadamente 2 mil cargos comissionados em relação aos 18 mil que existem atualmente. A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, afirmou que não serão extintos cargos nas áreas de Educação, Saúde e de recuperação de infratores, que somam cerca de 8 mil postos de confiança. "É um momento de restrição, de crise", ressaltou a secretária.
Os cortes de gastos também incluem a proibição de viagens nacionais e internacionais com exceção das "ações de fiscalização, poder de polícia e viagens de representação feitas por autoridades", o fim da contratação de consultorias, restrição na utilização de veículos oficiais - que serão de "uso exclusivo dos dirigentes máximos" - com a redução de 127 carros na frota oficial, o fim da cessão de funcionários para outros órgãos e até a redução pela metade no limite de uso de celulares corporativos, entre outros.
"Temos uma crise econômica que não permite ao Estado crescer na velocidade que gostaríamos. Não há uma queda nominal da receita. Mas há uma não realização do aumento da receita que esperávamos", justificou Anastasia. De acordo com o governador, as principais perdas são relativas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia elétrica, à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). Mas o tucano garantiu que os investimentos não serão afetados. "Precisamos fazer um esforço para reduzir as atividades meio em prol das atividades finalísticas", salientou.
Mas uma medida que talvez seria a mais importante seria a extinção da SUAPI e a criação do Departamento Penitenciário ligado diretamente à Polícia Civil seguindo o modelo do Distrito federal, pois seria possível regulamentar a carreira de Agente Penitenciário no que tange tanto a constitucionalidade da carreira quanto a questão do porte de arma, pois os então novos Agentes pertenceriam a Polícia Civil e teriam estatos de policial, mas Parece que nosso governo não se preocupa com este serio problema que assombra os agentes, a falta de uma regulamentação da carreira de Agente Penitenciário gera uma lacuna entre o sistema penitenciário e a Segurança publica pois os seus agentes sequer possuem condições para se defenderem que dirá a população, em modo geral Minas Gerais possui grandes atrasos no que se refere a segurança pública , investir só em viaturas não e sinonimo de investimento em segurança a visão deturpada de que colocar 10mil policiais Militares na rua significa gerar segurança e um erro, se o estado não investir na segurança como um todo começando por seus agentes encarregados de gerar segurança em estabelecimentos prisionais e escoltas não teremos o resultados positivos, investir em prevenção não e somente colocar viaturas na rua.
quarta-feira, 24 de julho de 2013
Alfenas Link
Almenara Link
Araxá Link
Santos Dumont Link
João Pinheiro Link
domingo, 23 de junho de 2013
quinta-feira, 13 de junho de 2013
Uma tentativa de resgate a presidiários do Complexo de Gericinó, que
fica na Zona Oeste do Rio, deixou feridos e um morto na noite desta
quarta-feira (12) na BR 101, em São Gonçalo,
região metropolitana do Rio. Houve tiroteio entre os articuladores da
fuga frustrada e três inspetores da Secretaria Estadual de Administração
Penitenciária (Seap) — que escoltavam 11 presos. O agente Antonio
Pereira foi morto e um detento que ficou baleado foi encaminhado ao
Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro. Os presos estavam
voltando ao Complexo depois de uma audiência no Fórum de São Gonçalo.Caminhões que podem ter ajudado na tentativa de resgate ficaram atravessados na pista e causaram grande congestionamento. O trânsito chegou a seis horas na Niterói-Manilha e motoristas ficaram assutados com a troca de tiros. Até 22h20, a via apresentava lentidão, segundo a Autopista Fluminense, concessionária responsável pela estrada.
Na quarta-feira (11), foram apreendidos, também no Complexo de Gericinó, 15 celulares, 2 pistolas 110 invólucros contendo erva seca e outros 283 com pó branco, além de munição. O material foi recolhido de um buraco na parede. Há quatro meses, um dos instituto penais do complexo foi palco da fuga de 31 detentos. Quatro deles foram interceptados no caminho e oito, recapturados.
O Ministério Público, que visita mensalmente os presídios do estado, fez, no ano passado, relatórios alertando sobre a precariedade do Vicente Piragibe. Nos documentos, havia recomendações para melhorar a situação carcerária, separar presos por periculosidade ou reincidência e regular a circulação de internos nas áreas externas da unidade.
Os promotores afirmaram ainda que a penitenciária tinha mil presos a mais do que deveria.Todos eram vigiados por apenas sete agentes penitenciários por turno e os detentos permaneciam espalhados em um terreno que abriga cinco alas de celas, três galpões, uma igreja e a sede administrativa.
Conheça os Agentes Penitenciários SOE-GIT a Elite do Rio de Janeiro
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